Processo 0801186-14.2026.8.14.0013
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801186-14.2026.8.14.0013. DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade
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