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TJMS

Processo nº 0801186-32.2025.8.12.0004

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA · 2025

Tribunal
Número CNJ
0801186-32.2025.8.12.0004
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão julgador
2ª Vara

Partes do processo

Andamentos

11/05/2026
Intimação1- Processe-se como cumprimento de sentença. 2- Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, se quiser, apresentar impugnação ao pr…
15/10/2025
IntimaçãoDiante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias da autora pelo requerido, e condená-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período efetivamente …

Perguntas sobre o processo 0801186-32.2025.8.12.0004

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O que significa a classe "CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA"?
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