Processo 0801186-35.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801186-35.2024.8.10.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDO: JOÃO DE DEUS FREIRE PEREIRA ADVOGADO: ELTON DINIZ PACHECO (OAB/MA 8.662) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que se discute a seguinte questão jurídica: Definir se o cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários d
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