Processo 0801186-68.2026.8.12.0013
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por Elissandra Correia da Silva em face do Banco BMG S/A, tendo por objeto o contrato de RMC nº 13797303. Decido. Verifico que tramita perante este Juízo o processo nº 0801183-16.2026.8.12.0013, ajuizado pela mesma parte autora em face do mesmo réu. A identidade entre os feitos é substancial: em ambos, a autora mesma pessoa
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