Processo 0801186-74.2022.8.18.0067

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801186-74.2022.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Piso Salarial] AUTOR: ADAO ARAUJO SILVA, ADRIANA MARIA ISAIAS LEITE, ANTONIA DA PAZ DE MORAIS SOARES, ANTONIA RODRIGUES VIANA, ANTONIO VIANA MATIAS, CARLENE XIMENDES BARROSO, ELISANGELA DE LIMA SOUSA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA, FRANCISCA ARIANE MENESES BRITO, FRANCISCA ERIKA DE CARVALHO BRITO, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE SOUSA, FRANCISCO GOMES LEAO, FRANCIVANIA RODRIGUES DE MEDEIROS, IVA LIMA PINHEIRO, IVANILDE PESSOA ALVES, JOSIVALDO WILTON ALVES, JULIA RODRIGUES VIANA, JURANDI RODRIGUES DE SOUSA, LIDIANA ROCHA DA SILVA, LUCIANA DE SOUSA COUTINHO, LUCIMAR DA SILVA GOMES, MARGARIDA VIANA FREIRE, MARIA CLAUDIA LUSTOSA DE CARVALHO GOMES, MARIA DAS GRACAS SANTOS DA SILVA, MARIA DE FATIMA ARAUJO PESSOA, MARIA DE JESUS RICARDO, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA RAMOS, MARIA DO CARMO VIEIRA DE BRITO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA IRACEMA DOS SANTOS, MARIA IRISMAR ALVES DE SOUZA, MARIA VERONICA LEITE DO NASCIMENTO, MARYLENE FERNANDES DE LIMA, RAIMUNDA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA ISAIAS DE LIMA, RONAQUES DOS SANTOS PESSOA, ROSA MARIA PINHEIRO, ROSIMEIRE GOMES DE OLIVEIRA, ROSINEIDE FERNANDES DE HOLANDA, SILVANA ALMEIDA PEREIRA, SIMONE MARIA VIEIRA DA SILVA, TERESA RIBEIRO LIMA, VALDINALDA CARDOSO DA SILVA, VANDERLUCIA DE BRITO CESAR, VERLENE MACHADO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João Da Fronteira – PI, (SINDERPUM – SJFPI) e outros em face de Município de São João da Fronteira. A inicial foi proposta em 03/11/2022. Em síntese, os demandantes afirmam que Os Requerentes são Professores, servidores públicos municipais efetivos do Município de São João da Fronteira – Piauí e visam o pagamento dos valores retroativos do Piso Salarial dos Professores da rede municipal de ensino, relativamente ao período de 02/2019 a 07/2021. Ressaltam que o Município Requerido manteve o piso do magistério sem reajustes, no período compreendido entre fevereiro de 2019 a julho de 2021, pagando o piso fixado para o ano de 2018, ou seja, R$ 2.455,35 e que somente em agosto de 2021 a gestão municipal decidiu reajustar o salário dos Professores novamente, mas de acordo com o piso de 2020. Em 2022, após uma série de negociações, reajustou em apenas 10,16%, enquanto o aumento à nível nacional foi de 33,23%, causando prejuízo financeiro aos requerentes. Em virtude disso, promovem a presente demanda requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a condenação do requerido a efetuar o pagamento da diferença dos valores relativos ao piso do magistério no período de fevereiro de 2019 a julho 2021, além de custas e honorários advocatícios. Foi concedido a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial em 28/06/2023, para que os autores corrigissem o valor da causa (ID. 42316751). Os autores emendaram a inicial em 12/07/2023, atribuindo a causa o valor de R$ 452.938,08 (ID. 43559987). O requerido compareceu espontaneamente aos autos em 21/07/2023 (ID. 44004503). Em 03/06/2024 os autores formularam pedido de aditamento da inicial, a fim de incluir período de descumprimento discutido no…

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