Processo 0801187-04.2018.8.14.0005
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0801187-04.2018.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - OAB PA9232-A e outros RECORRIDO: SANTA MARTINS RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 34272080) interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão da Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sob a relatoria
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