Processo 0801187-09.2024.8.12.0018

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801187-09.2024.8.12.0018
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
27/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Assim sendo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, a fim de reconhecer a insuficiência dos documentos acostados nos autos para comprovação da qualidade de segurado especial da parte embargada. Portanto, torno sem efeito a sentença de fls. 148/151. Em razão da necessidade de verifi

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