Processo 0801187-71.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801187-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Luciana Lopes Dionisio - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita, cujos efeitos possuem natureza ex nunc. Ao fazê-lo, ratifico o decisum recorrido, mantendo íntegra a decisão monocrática de págs. 140/151. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADEQUAÇÃO NA VIA ESTREITA. SÚMULA 380 DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM AUTORIZAÇÃO DE USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NULIDADE DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E REQUER A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, ALÉM DE PLEITEAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA; (II) ESTABELECER SE ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E NULIDADE DA MORA PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A MORA SE CONFIGURA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PODE SER COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DEVEDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO.5. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.6. A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E ENCARGOS ILEGAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA COGNIÇÃO SUMÁRIA.7. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL OU ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE CONTRATUAL NÃO AFASTAM A MORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ.8. O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITA A ANÁLISE ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS NA ORIGEM, VEDANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.9. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO.10. A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EFEITOS EX NUNC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SE DÁ MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DISPENSADA A ASSINATURA PESSOAL DO DEVEDOR.2. A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.3. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA NEM…

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