Processo 0801187-95.2024.8.12.0054
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, As partes estão devidamente representadas, o acordo possui objeto lícito e atende os interesses do(s) menor(es) envolvidos, contando, ainda, com o parecer favorável do Ministério Público Estadual. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo f
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