Processo 0801188-03.2023.8.15.0161

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801188-03.2023.8.15.0161 RELATO: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: LUCAS LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO BARBOSA MEIRA JÚNIOR (OAB-PB Nº 11.823) APELADO: JOSÉ ROMILDO LINS SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UM PERIGO ATUAL OU IMINENTE NÃO PROVOCADO VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE, CUJA CONDUTA LESIVA SEJA O ÚNICO MEIO DE EVITAR O DANO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL. AMEAÇAS PRETÉRITAS OU TEMOR GENÉRICO DE CRIMINALIDADE NO CAMPO QUE NÃO AUTORIZAM A CONDUTA DE ARMAR-SE À REVELIA DO ESTADO. 2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE MATERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. SIMPLES POSSE DA ARMA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE TORNA SUFICIENTE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO DE PRATICAR OUTROS CRIMES OU CAUSAR DANO A OUTREM. DOLO GENÉRICO. 3. DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPAROU EM MERAS PRESUNÇÕES. CONFISSÃO DO ACUSADO. EVIDÊNCIAS ROBUSTAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA, CONCRETA E IDÔNEA SOMENTE DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. 5. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), na qual o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, insurgindo-se a defesa com pedido absolutório sob alegação de estado de necessidade, ausência de dolo, atipicidade material, insuficiência probatória e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se está configurada a excludente de ilicitude do estado de necessidade; (ii) estabelecer se há ausência de dolo ou atipicidade material na conduta; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A excludente de estado de necessidade exige perigo atual ou iminente e inevitabilidade da conduta, requisitos não comprovados, sendo insuficiente o temor genérico ou ameaças pretéritas para justificar a posse irregular de arma de fogo. - O agente dispõe de meios legais alternativos para proteção, como o acionamento das autoridades, o que afasta a caracterização da inevitabilidade da conduta. - O crime de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta,…

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