Processo 0801188-48.2025.8.15.0091
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801188-48.2025.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de multa diária (astreintes) formulado pela parte autora (ID 155796277), em razão do descumprimento reiterado da
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