Processo 0801189-21.2026.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801189-21.2026.8.20.5600 Promovente: 5. D. D. P. C. P. e outros Promovido: R. T. B. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de RUBENS TURÍBIO BRITO DA SILVA, conhecido por “RUBINHO”, imputando-lhe a(s) suposta(s) prática(s) das infração(ões) penal(ais) tipificada(s) no art. 217-A, §1º, c/c art. 61, II, “e”, do Código
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