Processo 0801189-42.2015.8.15.0751
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801189-42.2015.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. O processo tramitou neste unidade sob o regime de competência federal delegada, conforme o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, já que o réu é uma autarquia federal e a comarca de domicílio da segurada não é sede de vara federal. A competência federa
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