Processo 0801190-69.2023.8.14.0138
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU AÇÃO PENAL PROCESSO Nº. 0801190-69.2023.8.14.0138 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do nacional ROGÉRIO ALVES DA SILVA, já qualificado, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 12 do Estatuto do Desarmamento e Art. 51, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que: “Consta dos autos que, no dia 12 de agosto de 2023, o Investigador da Policia Civil, Alex Sandro da Silv
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