Processo 0801191-05.2026.8.10.0027

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Aldevam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO nº 0801191-05.2026.8.10.0027 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO proposta por ANTONIO WILSON LIMA DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na inicial. Conta que é policial militar reformado desde 2023 e que, desde 2014, é portador da patologia da Alienação Mental (CID 10 F33.3/ F 41.0/ F 22.0). Diante disso, conta que faz jus à isenção do recolhimento do imposto de renda sob os proventos de sua aposentadoria, posto que se enquadra nos requisitos necessários expostos no Inciso XIV, do art. 6° da Lei 7.713. Contudo, relata que, mensalmente e de maneira ilegal, o Estado do Maranhão continua realizando descontos do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria da parte autora. Diante do exposto, requer o reconhecimento da isenção do imposto de renda com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 c/c Decreto nº. 3.000/1999, art. 39, XXXIII, bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, a título de imposto de renda retido na fonte, desde setembro/2020 até agosto/2025, bem como a restituição das parcelas vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença. Com a inicial foram acostados documentos. Citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação (id 177624710 - Documento de identificação (0801191 05.2026.8.10.0027+Contestacao+ +ipva+ +alienacao+mental+ +interpretacao+restritiva+ +marco+i)), no que arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora é acometida de uma moléstia que não está prevista expressamente na lei, qual seja, alienação mental. Desta feita, percebe-se que o autor não cumpriu todos os requisitos anteriormente mencionados, não havendo que se falar em restituição do imposto de renda. Réplica (Id 178047091 - Petição). Conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: (...) Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. DAS PRELIMINARES Primeiramente, hei por bem indeferir a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Maranhão, considerando ser este o ente responsável pelo produto de arrecadação do imposto de renda, senão vejamos. Com efeito, na Constituição Federal, em seu artigo 157, inciso I dispõe, in verbis: (...) Art. 157. Pertencem aos Estados e Distrito Federal: I - produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,…

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