Processo 0801192-54.2026.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Passivo
Última movimentação
Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [1/3 de férias]# 0801192-54.2026.8.15.0381 AUTOR: FERNANDO JORGE DA SILVA DECISÃO 1. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termo
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