Processo 0801193-51.2025.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801193-51.2025.8.10.0207 - PJE. APELANTE: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA. ADVOGADO: LEONARDO DIAS COELHO (OAB/MA 13.979). APELADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEV
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