Processo 0801194-13.2024.8.12.0014

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SENTENÇA I- Relatório: Jurandir Martins de Souza ajuizou a presente Ação Ordinária para o Restabelecimento de Benefício Previdenciário em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas. Sustenta o requerente, na petição inicial, que é segurado do Instituto Previdenciário e que, em razão de seu estado de saúde, encontra-se incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Dessa forma, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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