Processo 0801194-72.2024.8.14.0138
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº 0801194-72.2024.8.14.0138 Classe: Ação Civil Pública – Dano Ambiental Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: CARLOS ROBERTO FLECK DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de CARLOS ROBERTO FLECK, brasileiro, casado, pecuarista, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço em Porto Alegre/RS, tendo por objeto a responsabilização civil do requerido pelo desmatamento
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