Processo 0801194-96.2022.8.12.0009
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0801194-96.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E. O. F. de M. Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Cassio Tiosso Abbud Vítima: F. P. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA C
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