Processo 0801195-53.2023.8.12.0007

[...] Posto isso, rejeito a defesa sob o contexto posto - sem análise de mérito das questões debatidas. Honorários indevidos conforme entendimento firmado do STJ. Em prosseguimento à execução, pede-se a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel que indica, que se encontra com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (p. 149/153). Atendendo-se, portanto, ao pedido da parte, eis que entendo possível por termo a penhora de direitos também em tais hipóteses, DEFIRO o pedido de penhora

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