Processo 0801195-55.2024.8.10.0110
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801195-55.2024.8.10.0110 Assunto: [Contra a Mulher] Requerente: HELENA DE JESUS MORAES e outros Requerido: LAILSON NUNES JANSEN SENTENÇA RELATÓRIO VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo Criminal registrado sob o nº 0801195-55.2024.8.10.0110. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra LAILSON NUNES JANSEN, vulgo "Roxinho", devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do
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