Processo 0801195-87.2025.4.05.8001

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito bem como para se manifestarem em face do retorno da Instância Superior, cf. determinado no art. 87, inciso 25, do Provimento nº. 01/2009 do TRF da 5ª Região.

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