Processo 0801195-91.2025.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim específico de conceder à autora Rozalina Alves Vieira o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a ser calculado na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91. O benefício é devido a partir de 30/05/2025, dia seguinte ao da cessação administrativa indicada às fls. 30, e deverá ser mantido até 30/04/2026
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