Processo 0801196-03.2022.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0801196-03.2022.8.10.0048 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: M. P. D. E. D. M. PARTE RÉ: C. P. D. S. DECISÃO Conforme acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 171266034), foi negado provimento
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