Processo 0801196-33.2025.8.15.0541
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801196-33.2025.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: MARCOS JOSE ALVES NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE POCINHOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, ante a aplicação analógica do art. 38, da Lei nº9.099/95. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. MARCOS JOSÉ ALVES NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Or
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