Processo 0801196-37.2026.8.15.0981
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801196-37.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia (ID 160683744) contra FABIANO DE SOUZA MELO, imputando-lhe a prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006), vias de fato (artigo 21 da Lei das Contravenções Penais) e ameaça (artigo 147, § 1º, do Códi
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