Processo 0801196-42.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido do Requerente Rafael Matias Vieira dos Santos em desfavor do Requerido Município de Dourados para: (a) reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade dos contratos de convocação; e (b) condenar o Requerido ao pagamento dos depósitos de FGTS incidentes sobre as remunerações percebidas pelo
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