Processo 0801196-53.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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0801196-53.2026.8.15.7701 SANDRA LUCIA MATIAS; ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por SANDRA LUCIA MATIAS em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a prestar ação/serviço de saúde não contemplado no SUS. Relata que é portador(a) de TEA e necessita fazer uso da mediação: XIGDUO XR (DAPAGLIFLOZINA + CLORIDRATO DE METFORMINA) 5mg/1000mg e TREZETE (ROSUVASTATINA CÁLCICA). Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, la
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