Processo 0801197-12.2023.8.12.0043

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Zelinda de Souza em face da sentença de fls. 82-86, que julgou improcedente o pedido inicial de complementação de aposentadoria. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e erro material no julgado. Sustenta que este juízo incorreu em premissa equivocada ao afirmar que a complementação só seria devida se o salário ultrapassasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Argumenta que a redação do art. 3º, § 2

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