Processo 0801198-19.2026.8.10.0052
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº: 0801198-19.2026.8.10.0052 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: MARIA ZENAIDE VIEIRA BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MARCELO MARITAN
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