Processo 0801199-19.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0801199-19.2026.8.20.5001 Autor: ZELIA MARINHO DE CARVALHO Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ZELIA MARINHO DE CARVALHO, devidamente representada por sua curadora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A autora narra, em sua petição inicial (ID 174120979), que é servidora pública estadual aposentada e foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID F-00.2) em 07/07/2020, conforme laudo médico anexado (ID 174122441). Afirma que sua condição clínica se enquadra na hipótese de alienação mental, o que lhe garantiria o direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Aduz, ainda, que possui direito à isenção da contribuição previdenciária, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, por ser portadora de doença incapacitante. Relata ter protocolado requerimento administrativo junto ao IPERN para obter as referidas isenções, sem obter resposta. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária desde a data do diagnóstico (07/07/2020), com a consequente cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, de forma simples ou em dobro. A inicial foi instruída com procuração (ID 174122434), termo de curatela (ID 174122437), ficha funcional (ID 174122438), fichas financeiras (ID 174122439), laudo médico (ID 174122441) e planilha de cálculos (ID 174122440). Em despacho inicial (ID 174123740), foi determinada a intimação da parte autora para juntar comprovante de residência atualizado, diligência cumprida pela petição de ID 176578437 e documento de ID 176578439. Posteriormente, por meio do despacho de ID 176917002, foi determinada a citação dos demandados para apresentar contestação, sendo a análise do pedido de gratuidade de justiça postergada para o caso de eventual interposição de recurso. Devidamente citados, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IPERN apresentaram contestação conjunta (ID 183014764). Em sede de preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN no que tange ao pedido de restituição do Imposto de Renda, sob o argumento de que o produto da arrecadação de tal tributo pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, conforme art. 157, I, da Constituição Federal. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: a) não há prova hábil de que a moléstia da autora se enquadra no rol taxativo de doenças graves previsto em lei; b) a isenção exige comprovação por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95, o que não ocorreu; c) o direito à isenção da contribuição previdenciária está fundamentado em legislação revogada, uma vez que a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020 extinguiu o benefício anteriormente previsto; e d) a Lei Estadual nº 11.109/2022, que estabeleceu nova regra de isenção previdenciária, é inconstitucional e, de todo modo, não seria autoaplicável. Ao…

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