Processo 0801199-53.2024.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0000685-75.2020.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra HÉLIO SOUSA DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso na pena do art. 129, §9º, do CPB c/c art. 7º, inc. I, da Lei Maria da Penha. Aduz a denúncia de ID. 113409418: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciado após comunicação de prisão em flagrante, que, no dia 12/11/2020, por volta das 18h, na Rua 16, nº 30, bairro São Félix, em Balsas-MA, o Denunciado, dolosamente
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