Processo 0801199-92.2025.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0801199-92.2025.8.15.0571 Natureza: Ação Declaratória e Condenatória AUTOR(A): MARINALVA ROCHA DE ANDRADE PONTES RÉU: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Dispen
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