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O que significa a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0801200-25.2021.8.12.0014 — AndrÉIa Varaschini Siebert — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0801200-25.2021.8.12.0014

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Grau

Partes do processo

AndrÉIa Varaschini SiebertPolo Ativo

Allan Vinicius Da SilvaAdvogado(a)

Thales Augusto Rios Chaia JacobAdvogado(a)

Andamentos

27/02/2026

IntimaçãoVistos etc. Noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO (art. 924, II, do CPC). Custas, se houver, pelo devedor. Sem condenação em honorários. Se o caso, isto é, se tal ainda não tiver sido providenciado, EXPEÇA-SE alvar…

13/11/2025

IntimaçãoIntimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do …

Perguntas sobre o processo 0801200-25.2021.8.12.0014

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Processo nº 0801200-25.2021.8.12.0014

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