Processo 0801200-63.2025.8.10.0071
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0801200-63.2025.8.10.0071 [Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE PONTES Advogado(s) do reclamante: RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB 127272-MG) REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência d
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