Processo 0801201-17.2025.8.15.1071
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801201-17.2025.8.15.1071 Origem Vara Única de Jacaraú Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Apelante Margarete Inácio dos Santos Advogado Jonh Lenno da Silva Andrade Apelado Banco Bradesco S.A Advogado Antonio de Moraes Dourado Neto EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E I
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