Processo 0801201-89.2021.8.12.0020
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Apelação Cível nº 0801201-89.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Brenno Rocha Reichert (Representado(a) por sua Mãe) Roseli Alves Rocha DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Jfilho EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTA
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