Processo 0801202-17.2024.8.12.0005

Vistos, etc. Recebo o pedido de retificação das primeiras declarações (fls. 122-125). No tocante à atribuição do valor os bens do espólio, esta é providência que deve ser adotada pelo inventariante quando do preenchimento da guia de ITCMD, valor este que será analisado administrativamente pela Fazen

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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