Processo 0801202-98.2025.8.18.0042

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801202-98.2025.8.18.0042 APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MANOEL RODRIGUES DA SILVA contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que declarou a nulidade da cobrança referente à rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, determinou a restituição simples dos valores descontados e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação; (ii) definir se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) analisar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato válido ou de comprovação da anuência do consumidor afasta a regularidade da cobrança, impondo a declaração de nulidade da relação jurídica, nos termos do CDC e da jurisprudência do TJPI. 4. A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem respaldo contratual, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro do indébito, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 929. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 6. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários enseja a nulidade da cobrança e a restituição dos valores descontados. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 398, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 487, I, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS (Tema 929); TJPI, Súmulas nº 18, 26 e 35; TJPI, ApCiv 0802800-45.2021.8.18.0069. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801202-98.2025.8.18.0042 Origem: APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado…

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