Processo 0801203-14.2025.8.23.0020
TJRR • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARACARAÍ Autos nº: 0801203-14.2025.8.23.0020 MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.653.408/0001-13, sendo representado por sua advogada in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos a seguir: I – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conforme se vê dos autos, há provas mais que suficientes capazes de de
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