Processo 0801203-29.2026.8.15.0981
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL 14.344/2022) INFRACIONAIS (15171) 0801203-29.2026.8.15.0981 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de concessão de medida protetiva de urgência cumulada com tutela inibitória, formulado por Heloísa Daniele França Marques, menor púbere com 17 anos de idade, assistida neste ato por seu avô e detentor de sua guarda judicial, Josimar Marques Correia. A
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