Processo 0801203-57.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo número - 0801203-57.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), proposta por SEVERINO DO RAMO SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de impossib
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