Processo 0801203-68.2025.8.15.0171
TJPB • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0801203-68.2025.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo MUNICÍPIO DE MONTADAS em face de JONAS DE SOUZA, ex-Prefeito Municipal, ao fundamento de que este, ao final de seu mandato, teria promovido a doação gratuita de diversos imóveis públicos a particulares, mediante autorização conferida p
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