Processo 0801203-80.2026.8.15.3001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0801203-80.2026.8.15.3001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: MARIA JANUARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de repetição de indébito c/c indenização material e moral, ajuizada por MARIA JANUARIA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO. Aduz que sofre vários descontos indevidos na sua conta bancária, e que não os reconhece. Reclama, neste caso, os descontos denominados padronizado prioritários 1 e cesta b.expresso1, sendo que último já alvo de reclamação nos autos de nº 0801631-22.2024.8.15.0311, arquivados em razão da extinção por fracionamento das demandas, com condenação em custas e suspensão da exigibilidade pelo deferimento da gratuidade, naqueles autos. Requereu a gratuidade judiciária, bem como a restituição dos valores descontados, em dobro, além de incidência de danos morais. Determinou-se, no id. 158050855, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, bem como para demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Isso porque em que pese o anexo de print de tela (id. 157894030), informando que houve requerimento administrativo para que fosse cancelada a contratação, o destinatário do e-mail foi 4960.ouvidoria@bradesco.com.br, cujo contato não está na lista de contatos oficiais do banco réu (https://banco.bradesco/html/classic/atendimento/fale-conosco/ouvidoria/index.shtm), dado que a ouvidoria deste banco atende reclamações e solicitações de clientes que não ficaram satisfeitos com as respostas dos canais oficiais (SAC/Fone Fácil), sendo o canal principal o telefone 0800 727 9933. No mesmo ato, com base no princípio da lealdade processual, determinou-se que o autor emendasse uma das petições de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão iniciais do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas, notadamente porque ingressou com as ações de nº 0801203-80.2026.8.15.3001, 0801230-63.2026.8.15.3001 e 0801233-18.2026.8.15.3001, contra o mesmo réu, em ambas visando a cessação de encargos que aduz não ter contratado. A parte autora, regularmente intimada, limitou-se a colacionar os mesmos documentos já juntados na exordial, acrescentando, somente, o histórico de crédito do INSS, alegando, genericamente, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, e que já houve tentativa de resolução administrativa. Também afirmou que "nenhum advogado está proibido de ajuizar vários processos, ainda que na mesma comarca, desde que a contratação de seus serviços tenha sido feita de forma ética, leal e responsável, dentro das regras que regulamentam as atividades desses profissionais", e, por esta razão, deixou de atender a ordem de emenda para unificar as ações do autor, ajuizadas contra o mesmo réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o…

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