Processo 0801204-14.2018.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801204-14.2018.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva movido pelo SINSERCAP/PB em face do Município de Capim, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), nos te
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