Processo 0801204-44.2023.8.23.0060

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CERTIDÃO Nº 2658015 - CS/CS-SEC OBJETO E PÉ Gustavo Pereira Silva, Diretor de Secretaria da Vara única da Comarca de São Luiz, no uso de suas atribuições... CERTIFICA, a pedido da parte interessada, EDCARLOS LIMA FIGUEREDO , inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, que pesquisando em Cartório, a seu cargo, constar: Processo nº 0801204-44.2023.8.23.0060 Classe Processual: 279 - Inquérito Policial Assunto Principal: 3402 - Ameaça Assunto Secundários: 5560 - Decorrente de Violência Doméstica 3396 - Difamação INVESTIGADO: EDCARLOS LIMA FIGUEREDO DISTRIBUIÇÃO: 29/11/2023 SENTENÇA: 17/12/2025 TRÂNSITO EM JULGADO: 15/01/2026 Objeto da ação: Inquérito Policial instaurado em decorrência do Boletim de Ocorrência n. 65517/2022, para apurar a suposta prática dos crimes de Violência Psicológica Contra a Mulher (Art. 147-B do CP) e Difamação (Art. 139 do CP). Situação Processual: Atualmente o processo supra encontram-se arquivado, após determinado o arquivamento do Inquérito Policial em relação ao crime de Violência Psicológica Contra a Mulher (Art. 147-B do CP), e declarado EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado EDCARLOS LIMA FIGUEREDO quanto ao crime de Difamação (Art. 139 do CP), em razão da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO PEREIRA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, em 30/01/2026, às 15:12, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2658015 e o código CRC 2A438FF1. Certidão 18 (2658015) SEI 0009572-20.2023.8.23.8000 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone: , email: - http://www.tjrr.jus.br. Certidão 18 (2658015) SEI 0009572-20.2023.8.23.8000 / pg. 2

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