Processo 0801204-97.2025.8.20.5123
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801204-97.2025.8.20.5123 RECORRENTE: JANCLEITON DE MEDEIROS AIRES ADVOGADO: ITAMARIO BEZERRA DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 36471846) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 35769602): EMENTA: PENAL E PROC
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