Processo 0801205-42.2025.8.12.0035
TJMS • Recurso Especial
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Embargos de Declaração Cível nº 0801205-42.2025.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Embargante: Dirço Ferraz Alves Advogada: Amanda Gabrielly Frutos da Silva (OAB: 31010/MS) Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS) Advogado: Gustavo Turatto Ledesma (OAB: 31011/MS) Embargado: Município de Iguatemi EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
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