Processo 0801205-59.2023.8.10.0070
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N. 0801205-59.2023.8.10.0070 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: HUGO LEONARDO ALVES CHAVES S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de HUGO LEONARDO ALVES CHAVES, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (vias de fato) e do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, a
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